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18 de Novembro de 2018

Embargos Execução de Alimentos

prescrição

Luciana Nunes, Advogado
Publicado por Luciana Nunes
há 2 meses
Embargos Execução de Alimentos.docx
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EMBARGOS EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO XX - DA COMARCA DE XX.

Distribuição por dependência aos autos da execução de alimentos

Processo nºXXXXX

XXXXXXXXXXXX (DOC. XX), brasileiro, divorciado, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº XXX e inscrito no CPF de nº XXX, residente e domiciliado Rua XXX - CEP XXX - vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo – DOC. XX), apresentar seus EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXX, brasileiro, solteiro, coordenador, portador da Cédula de Identidade RG nº XXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXX, residente e domiciliado à Rua XXX - , aduzindo as seguintes razões de fato e de direito.

1 – PRELIMINARMENTE

1.1 DA GRATUIDADE JUSTIÇA

Inicialmente requer a V. Exa. seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei Federal 1.060/1950, por ser economicamente hipossuficiente não podendo arcar com as custas e honorários deste feito sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.

2 - DOS FATOS.

O Embargado neste ato, move contra o Embargante, ação de Execução de alimentos na forma do artigo 732 do Código de Processo Civil, referente a possíveis valores não pagos pelo Embargante ao Embargado entre 01/2001 à 07/2015.

Por oportuno, cumpre esclarecer que após o Embargante ter sido dispensado do trabalho em 2001, em HIPÓTESE ALGUMA, deixou de cumprir com suas obrigações no que tange a pensão alimentícia do Embargado, sendo entregue todo mês, inclusive diretamente ao próprio Embargado, o valor estipulado da pensão alimentícia, o próprio Embargado ia todo mês buscar na casa do Embargante os valores. Por sua vez, o Embargante entregava nas mãos do Embargado o valor da pensão, por conta de problemas com alcoolismo da genitora, acreditando assim o Embargante, estar zelando e protegendo o filho.

Vale esclarecer que a entrega do valor da pensão, se estendeu até o Embargado completar 18 anos, ou seja, a maioridade, pois pela simplicidade e condições de sobrevivência de ambos, o Embargante acreditou que um homem de 18 anos já possuía saúde e disposição o suficiente para o trabalho.

Entretanto, pela confiança, ignorância, extrema simplicidade e desconhecimento, o Embargante não tomou o devido cuidado de exigir do próprio filho um recibo! Triste situação que se chegou, quando se trata de uma relação tão estreita entre pai e filho.

3- DA PRESCRIÇÃO DOS ALIMENTOS DE 2001 À 07/2015

Alega o Embargado, apresentando planilha, ser credor de prestações alimentícias vencidas desde janeiro de 2001 até Julho de 2015, que somam o valor de R$100.725,64 (cem mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos)!

Com efeito, a regra geral atinente à prescrição preceitua que não corre a prescrição contra os incapazes, ex vi do art. 198, inciso I, do Código Civil.

Referido dispositivo, a sua vez, dispõe que são absolutamente incapazes:

I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Grifou-se).

Da interpretação sistemática da lei é possível concluir que os incapazes que alude o art. 198, inciso I, do CC são apenas aqueles indicados no art. do mesmo Código – de modo que somente contra os menores de dezesseis anos não correria o prazo prescricional.

Todavia, em se tratando de prestações alimentares, há de prevalecer a regra específica estampada no art. 206, § 2º, a qual trata especificamente acerca dos créditos relativos a obrigações alimentícias e que dispõe que a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, a partir da data em que se vencerem.

Tendo o Embargante ingressado apenas com a execução de alimentos no dia 18 de Março de 2016, ou seja, se passaram 13 (treze) anos! Ainda vale contemplar que hoje o Embargado se encontra um homem de 28 (vinte e oito) anos de idade, já constitui família, inclusive é pai, ou seja, evidente que estão prescritas todas as parcelas vencidas.

Vale destacar o sensato julgado da nobre Juíza da 4º vara de Cubatão ao preferir sentença:

...

Não há de se olvidar que no período anterior à maioridade, quer seja enquanto vigente o velho Código Civil ou o novo, afasta-se prescrição, pois inescusável a obrigação dos ascendentes para com seus descendentes relativa à prestação dos alimentos, tanto nos termos do artigo 168, II do Código Civil de 1916, quanto nos do artigo 197, II do Código Civil de 2003, enquanto perdurar a menoridade. No entanto, ao analisar detidamente os autos, contata-se que a embargada, nascida aos 22.12.1992 (fl. 01), completou a maioridade civil em 22.12.2010, já na vigência, portanto, do Código Civil de 2002.Assim, a exequente, ao atingir a maioridade, ainda teria dois anos a seu favor para executar os alimentos. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de dois anos previstos no artigo 206, § 2º, do CC/2002 é a data em que a embargada completou a maioridade civil (22.12.2010), tendo como termo final, portanto, o dia 22.12.2012.Destarte, uma vez que a execução foi ajuizada somente em 05 de dezembro de 2014, isto é, fora do prazo de 02 (dois) anos, há de se reconhecer a incidência da prescrição no caso em apreço, pois já escoado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. Processo nº 0001417-80.2015.8.26.0157 - embargos À Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título – 4º Vara Cubatão – Juíza Susana Pereira da Silva. (grifos nossos)

Como se nota, o Embargado nascido em 22/02/1988 (fls.17) completou a maioridade civil em 22/02/2006, o mesmo ainda teria dois anos a seu favor para executar os alimentos. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de dois anos previstos no artigo 206, § 2º, do CC/2002 é a data em que o Embargado completou a maioridade (22/02/2006), tendo como termo final o dia 22/02/2008. Posto isto, a execução foi ajuizada somente em 04/04/2016, ou seja 10 ANOS DEPOIS! Há de se reconhecer a incidência da prescrição no caso em tela, pois já esgotado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil.

Ainda neste sentido:

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo os ditames do art. 206, § 2º, do Código de Processo Civil, é bienal o prazo prescricional para que o credor de alimentos busque a tutela jurisdicional necessária ao adimplemento das prestações em atraso. TJ-SC - AC 316759 SC 2009.031675-9 - Orgão Julgador Terceira Câmara de Direito Civil - J. D. B., Apelado: J. da C. B. 24/09/2009 – Relator Marcus Tulio Sartorato. (grifos nossos)

Não corre prescrição contra pessoa absolutamente incapaz, assim como não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, enquanto vigente o poder familiar. Arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. No entanto, após o implemento da maioridade, a prescrição se dá após dois anos do vencimento da obrigação, nos termos do art. art. 206, § 2.º, do CC/02 (art. 2.028 do CC/02). TJ-SC – AI 70044740637 RS - Relator André Luiz Planella Villarinho. DATA DO JULGAMENTO 02/09/2011 -Sétima Câmara Cível. (grifos nossos)

No mais, como se sabe, os alimentos são fixados de acordo com a regra do artigo 1.694, § 1o, do Código Civil, que orienta que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", é o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade, também retratado no artigo 1695 CC.

A sobrevivência alimentar está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o instrumento adequado para buscar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue por si só, prover a sua manutenção pessoal, em razão da sua idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência temporária de trabalho.

Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as premências e adversidades da vida daqueles que se encontram em situação social e econômica desfavoráveis.

Essa necessidade é aquela para a sobrevivência, ou seja, com caráter de atualidade; assim, a cobrança dos alimentos deve se pautar em prazo razoável para que não seja prejudicada a subsistência do alimentado que deles necessita; aliás, essa a razão porque existem procedimentos coercitivos e específicos, aptos a dar efetividade ao cumprimento da obrigação, inclusive com a possibilidade de prisão para o devedor de alimentos, ou, aquele que não assegura esse sustento imediato.

No caso dos autos, alega o Embargado que o Embargante deixou de cumprir com a obrigação alimentar desde de 2001; todavia, a execução foi proposta somente e tão somente em março/2014, porquanto houve a prescrição, o certo é que decorreu longo período para a cobrança desses alimentos, levando-se a crer que, nesse período não houve a necessidade dessa prestação.

Dessa forma, a medida que se impõe, no caso vertente, é o indeferimento da inicial referente às prestações alimentícias vencidas há mais de 16 anos!

Claramente se está diante da total inércia do Embargado, que perdeu o direito a cobrar esses valores, pois como se sabe e como dita aquele famoso brocardo: o direito não socorre a quem dorme ("Dormientribus non succurrit jus").

Perante tal cenário, é a lei que garante o direito de defesa do Embargante/alimentante em face da inércia imotivada do Embargado/alimentado, devendo ser aplicado ao presente caso o contido no artigo 206, § 2º do Código Civil pátrio.

Ora Excelência, além da evidente ocorrência do fenômeno da prescrição no presente feito, vê-se que o Embargado age com evidente má-fé pois, busca enriquecer-se ilicitamente, exigindo quantias já pagas.

Ao Embargante resta a dificuldade de provar com exatidão o pagamento de prestações alimentícias pagas há tanto tempo e confiando estar agindo da melhor forma possível, protegendo seu filho, lhe entregava o valor da pensão em mãos, não exigindo recibo, por questão de confiança.

Surpreende-se o Embargante, ver o Embargado ter tomado esta iniciativa após 16 anos! Nota-se que se realmente o Embargante não tivesse lhe pago os valores a título de pensão alimentícia, o que será que levou o Embargado a tomar tal atitude logo agora? Momento este em que já é pai de família, maior, saudável... E o Embargante/Pai, um senhor prestes a completar 60 anos, com uma saúde debilitada?

Apenas por amor ao debate Exa., cabe esclarecer que o único propósito do Embargado ao ajuizar a Execução em comento, é se vingar do pai, ora Embargante, haja vista, que após o Embargante sofrer um grave acidente de moto em 2014, pagando aluguel, sem poder trabalhar, sem rendimentos, faltando-lhe inclusive o básico para o próprio alimento, não encontrou alternativa (após diversas tentativas de forma amigável de alugar ou vender um único bem imóvel, objeto de partilha entre o Embargante e a mãe do Embargado), senão ajuizar ação de alienação judicial de bens, que tramita perante XXXXXXXXXXXX

4 - DO EXCESSO DA EXECUÇÃO

Caso eventualmente Vossa Exa., tenha entendimento diverso, cabe ressaltar que no presente caso, há gritante e efetivo excesso de execução, pois ao elaborar os cálculos, o Embargado fez incidir período alcançado, já pela prescrição, bem como índices inexplicáveis, tendo em vista que o Embargante não trabalhou mais registrado durante grande período, logo, não faz o menor sentido ser usado índice da categoria, conforme requereu o Embargado.

Desse contexto, bem estudada essa questão pelo Advogado Dr. José Roberto Pacheco di Francesco no artigo publicado no "site" Consultor Jurídico: "(...) A doutrina vem admitindo a compensação da obrigação alimentar em casos excepcionais, no propósito de evitar o enriquecimento sem causa do credor da pensão alimentícia". (...) Para que seja possível a compensação da obrigação alimentar a ocorrência de certos pressupostos. Primeiro - As dívidas que se pretende compensar devem ter caráter nitidamente alimentar ou compor a pensão alimentícia. Segundo - O alimentante deverá demonstrar a excepcionalidade do caso. Terceiro - O alimentado não pode experimentar um acréscimo patrimonial em detrimento do alimentante, sem uma causa que o justifique enriquecimento sem causa ",

Ora Exa. nem que o Embargante quisesse ou devesse, o que não é o caso, JAMAIS conseguiria pagar um valor tão exorbitante a título de pensão alimentícia, pois o Embargado alega ser credor de apenas R$100.725,64 (cem mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o que se torna completamente incongruente com a realidade.

Desta forma, tanto o valor, o índice e o lapso temporal apresentado pelo Embargado encontra-se em pleno desatino.

5 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto pede e espera:

a) A concessão ao Embargante aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa e amparado na Lei 1060/50;

b) seja reconhecida a prescrição referente a todas as prestações alimentícias alegadas;

c) remotamente caso seja o Embargante condenado ao pagamento de quantia ao Embargado, deverá o Embargado apresentar planilha, bem como após apresentação de possíveis valores, requer o Embargante parcelamento dos valores apresentados;

d) Requer sejam acolhido e julgado procedente o presente Embargos à Execução de Alimentos com a consequente extinção do débito;

e) Requer seja condenado o Embargado nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.

f) Requer o Embargante à produção de todos os tipos de provas admitidas em Direito, juntada de documentos; oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, se necessário; perícias, etc.

Dá-se a causa o valor devido ao valor da execução, ou seja, R$ 100.725,64 (cem mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Termos em que,Requer deferimento.

São Paulo, XXXXX

(Assinatura digital)

1 Comentário

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Colegas, eu tive dificuldade em encontrar um modelo deste tipo de embargos, por conta disso, divido com vcs o modelo que desenvolvi, inclusive obtive êxito na sentença. espero que possa ajudar a quem se encontrar nesta situação.

obrigada. continuar lendo